O LEGISLATIVO MUNICIPAL E A NOVA POSTURA DO VEREADOR

Lendo uma edição do Jornal do Commercio desta semana, deparei-me com uma notícia que dá conta sobre uma comissão criada na Assembleia Legislativa do Rio com o objetivo de "enxugar" o emaranhado legislativo estadual fluminense, livrando-o dos excessos, das repetições, das inconstitucionalidades e das aberrações legislativas.


Afirma o deputado responsável pela comissão que muitos deputados apresentam projetos de lei sem o menor sentido, sob qualquer aspecto, pelo simples fato de que isso irá "somar" pontos ao seu desempenho legislativo.


Vejam só o absurdo!


Já há algum tempo, venho observando esse mesmo movimento em relação às Câmaras Municipais. Nesse sentido, acredito haver dois equívocos.


O primeiro deles, ocorre em função da ignorância e da desatualização de muitos legisladores municipais, que não percebem que a função legislativa municipal típica vem sendo rapidamente substituída por uma outra função típica do Legistativo municipal que é a de fiscalização dos atos do Executivo.
isso ocorre porque boa parte do arcabouço legislativo municipal necessário ao funcionamento dos municípios já existe e carece apenas de atualização permanente no tempo, já que as grandes questões da sociedade, em todas as áreas do conhecimento, ou são de competência da própria Constituição, ou tiveram a competência legislativa atribuída pela Constituição à lei federal.
Esse, por assim dizer, esvaziamento, deixou a cargo do município a competência para legislar, tão somente, sobre o seu peculiar interesse, conceito indeterminado, sobre o qual não vale a pena discorrer tecnicamente nesse espaço.
Por outro lado, a imprensa em geral, anda, também, muito mal informada sobre o tema e continua cobrando dos vereadores uma eficiência baseada ainda nesse mesmo critério, ou seja, bom vereador é aquele que apresenta muitos projetos de lei, sem se lembrar que é necessário analisar qual é o teor e a importância dos projetos apresentados.
É por isso que vemos costumeiramente em Juiz de Fora e em outras cidades uma verdadeira enxurrada de projetos de lei absolutamente inúteis, que vão desde a concessão indiscriminada de títulos de cidadania honorária, a nomes de rua e outros projetos que, ainda que aprovados, dificilmente serão regulamentados e/ ou colocados em prática.
Outro aspecto interessante é que poucos são os vereadores que se preocupam em cobrar a execução de seus projetos de lei ou mesmo os projetos de lei de seus pares na Câmara, o que demonstra que a aprovação de leis nos legislativos municipais, em muitos aspectos, tornou-se um fim em si mesmo.
Enquanto isso, os Executivos municipais continuam à solta e fragilmente fiscalizados pelas Câmaras, até porque, como se sabe, é da nossa tradição, infelizmente, compor a maioria na Câmara, "comprando a consciência do vereador " com cargos para seus apaniguados.
O resultado é o diálogo de surdos a que assistimos todos os dias, com os já conhecidos prejuízos para a sociedade como um todo.
Francisco Belgo